Declaração de Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Ponto ALFA
1. Introdução
1.1. ALFA INFORMÁTICA NET LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.601.775/0001-85, sediada na Rua José Mulatinho, 200, Bairro Silvio Bezerra, em Currais Novos/RN, CEP 59380-000, visando a proteção dos usuários do Software de Controle de Ponto Eletrônico (“Ponto ALFA”), firma digitalmente este instrumento nos termos a seguir.
1.2. Por meio desta Declaração de Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política de Privacidade” ou “Política”), a ALFA INFORMÁTICA.NET se compromete a respeitar a privacidade e proteger as informações que lhe são confiadas nos âmbitos das suas relações, nos termos desta Política de Privacidade, da Política de Privacidade e Proteção de Dados do Grupo ALFA INFORMÁTICA.NET e, naturalmente, da Lei nº 13.709 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” ou “LGPD”) e demais normas aplicáveis.
2. Escopo desta Política
2.1. Esta Política se aplica única e exclusivamente aos tratamentos de dados pessoais realizados pela ALFA INFORMÁTICA.NET no âmbito do Software de Controle de Ponto Eletrônico (“Ponto ALFA”).
2.2. A presente Política não se aplica, contudo, à relação jurídica mantida entre os Clientes do Software de Controle de Ponto Eletrônico e os seus respectivos funcionários e prestadores de serviço, ou seja, os usuários da plataforma, sendo que o tratamento desses dados pessoais será regulado pelas respectivas regras e Políticas de Privacidade dos Clientes.
2.3. A ALFA INFORMÁTICA.NET, portanto, não é responsável pela legitimidade do tratamento dos dados pessoais de terceiros inseridos em seu Software Ponto ALFA, sendo que os Clientes da ALFA INFORMÁTICA.NET assumem a condição de Controladores perante os seus respectivos funcionários, enquanto a ALFA INFORMÁTICA.NET, nessa relação, figura apenas como Operadora de dados, com responsabilidade limitada, nos moldes da LGPD.
3. Tratamento de Dados Pessoais
3.1. Para cadastro do Usuário, Funcionário ou Prestador de Serviço no Ponto Rápido são coletados os seguintes dados: 1) matrícula; 2) nome; 3) e-mail; 4) senha; 5) CPF; 6) PIS; 7) Filial; 8) Horário Padrão; 9) Situação do funcionário (normal, afastado e férias); 10) Tipo de Registro de Ponto (usa somente relógio de ponto, usa ambos, não usa e usa somente mobile).
3.2. A senha para acesso e utilização da Plataforma, é de caráter pessoal, exclusiva e intransferível, responsabilizando-se o Usuário pela confidencialidade e segurança desta.
3.3. Conforme disposto no item 2.2 e 2.3 desta Política, a ALFA INFORMÁTICA.NET não se responsabiliza pelo tratamento de dados realizados pelos seus clientes e hospedados no Ponto ALFA ou em outra Solução, ainda que a ALFA INFORMÁTICA.NET tenha acesso a estes para execução das atividades de prestação de serviços ou que o respectivo contrato envolva o armazenamento destes dados.
4. Finalidades do Tratamento de Dados
4.1. As finalidades para as quais a ALFA INFORMÁTICA.NET utilizará as informações pessoais coletadas se restringem às seguintes:
I) Identificação do Usuário;
II) Execução das obrigações contratuais e prestação dos serviços, incluindo serviços de atendimento, suporte, geração de relatórios, hospedagem de dados, autenticação e outros;
III) Detecção e prevenção a fraudes e abusos para garantir a segurança e a proteção de todos os clientes e outros, além de identificar e autenticar acessos aos servidores e sistema;
IV) Aprimoramento das soluções, sistema, softwares, serviços e conteúdos oferecidos;
V) Exercício e defesa de direitos e bens, inclusive com medidas para aqueles que abusem ou ameaçarem cometer abusos; e
VI) Cumprir a lei e as obrigações legais, inclusive para responder a uma solicitação ou pedido de um tribunal, órgão regulador ou autoridade.
4.2. Os tratamentos de dados de funcionários observarão as regras previstas na Portaria nº 671 de 2021 emitida pelo Ministério do Trabalho e Previdência.
5. Responsabilidade de terceiros
5.1. É responsabilidade exclusiva dos respectivos Titulares de Dados:
I) Ler, compreender e cumprir integralmente os termos da Política Geral de Proteção de Dados Pessoais, bem como as demais normas e procedimentos de proteção de dados pessoais aplicáveis;
II) Encaminhar quaisquer dúvidas e/ou pedidos de esclarecimento sobre a Política Geral de Proteção de Dados Pessoais, suas normas e procedimentos ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais;
III) Comunicar ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais qualquer evento que viole esta Política ou coloque/possa vir a colocar em risco dados pessoais tratados pela RETTA;
IV) Demonstrar ciência e o aceite integral das disposições da Política Geral de Proteção de Dados Pessoais, bem como as demais normas e procedimentos de segurança, assumindo responsabilidade pelo seu cumprimento; e
V) Responder pela inobservância da Política Geral de Proteção de Dados Pessoais, normas e procedimentos relacionados ao tratamento de dados pessoais, conforme definido no item sanções e na legislação aplicável à espécie.
5.2. A ALFA INFORMÁTICA.NET não se responsabiliza, em hipótese alguma, pelo tratamento de dados realizados pelos seus clientes, que contrataram a referida solução, em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e qualquer forma de tratamento inadequado de dados pessoais.
5.3. O Cliente da ALFA INFORMÁTICA.NET, responsável pela contratação do Ponto ALFA, em face dos titulares se enquadra enquanto Controlador de Dados, nos termos do artigo 42 e seguintes da LGPD, assumindo a responsabilidade que tal legislação lhe atribui nessa condição, inclusive na hipótese de desrespeitar diretrizes da legislação aplicável à espécie ou dos titulares dos dados.
5.4. A ALFA INFORMÁTICA.NET no âmbito do fornecimento da solução se configura como Operadora dos Dados inseridos no Ponto ALFA, agindo em conformidade com as instruções fornecidas pelo seu Cliente e contrato de prestação de serviços celebrado.
5.5. Para o caso de violações que impliquem em atividades ilegais, ou que possam incorrer em riscos aos titulares de dados pessoais, ou dano à ALFA INFORMÁTICA.NET, o infrator será responsabilizado pelos prejuízos, cabendo aplicação das medidas judiciais pertinentes, sem prejuízo das sanções descritas no item acima.
5.6. O uso do Ponto ALFA em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados e demais legislações correlatas, ensejará a rescisão do respectivo Contrato de Prestação de Serviços, sem incidência de qualquer multa ou penalidade à ALFA INFORMÁTICA.NET, além de bloqueio imediato do acesso do Cliente e demais usuários ao Sistema.
6. Disposições Finais
6.1 A ALFA INFORMÁTICA.NET está sempre buscando melhorar seus processos, por essa razão, essa Política de Privacidade pode passar por atualizações a qualquer momento, sem aviso prévio, por isso recomendamos a visita periódica a esta página para verificar eventuais atualizações.
6.2. Os casos omissos que não estiverem expressamente previstos nesta Política serão avaliados pela ALFA INFORMÁTICA.NET e resolvidos observando os princípios da Privacidade e Proteção de Dados previstos na legislação brasileira, preservando a integridade comercial e continuidade das soluções ofertadas.
6.3. Para fins de estabelecer a comunicação entre a ALFA INFORMÁTICA.NET, os titulares dos dados os quais figura como Controlador e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), indica-se como encarregado de proteção de dados a Fonseca Braz Sociedade de Advogados, disponível no e-mail dps@fonsecabraz.com.br.
6.3. Em caso de dúvidas relacionadas a esta Política ou exercício dos direitos previstos aos titulares de dados, os interessados podem entrar em contato conosco através do nosso Encarregado de Dados, no e-mail indicado acima.
Esta Política foi atualizada pela última vez em 22 de agosto de 2022.