Termos de uso e licença
Este instrumento constitui um Termo de Licença de Usuário Final (EULA ou TERMO DE USO) entre (pessoa física ou jurídica) (denominado LICENCIADO ou USUÁRIO) e ALFA INFORMÁTICA NET LTDA (denominada PONTO ALFA ou LICENCIANTE), com sede na Rua José Mulatinho, 200, Bairro Silvio Bezerra, Currais Novos/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.601.775/0001-85.Todas as regras de uso do Sistema pelo Licenciado e seus Usuários são regidas por esse Contrato.
1. Objeto
1.1. A Licença objeto deste Termo de Uso refere-se ao acesso e utilização do software – Controle de ponto eletrônico, denominado PONTO ALFA, uma aplicação móvel e web que fornece informações e ferramentas para gestão, controle e registro de ponto eletrônico e jornadas de trabalho.
1.2. Através do SOFTWARE, o PONTO ALFA fornece informações e aplicativos para auxiliar os USUÁRIOS a gerir e registrar o controle de ponto pessoal ou de seus funcionários.
1.3. O presente termo descreve como o LICENCIADO pode acessar e utilizar o SOFTWARE. Ao acessar e usar a aplicação, o usuário concorda expressamente com os termos dispostos neste documento. Em caso de não concordância, o LICENCIADO deverá cessar imediatamente o acesso e uso do SOFTWARE.
1.4. Sujeito aos termos e condições aqui estabelecidos, este EULA concede ao LICENCIADO uma licença revogável, onerosa, não passível de sublicença, não exclusiva e intransferível para uso do SOFTWARE. Quaisquer direitos não expressamente outorgados por este TERMO DE USO são reservados à LICENCIANTE.
1.5. O SOFTWARE PONTO ALFA atende aos termos da legislação trabalhista, em especial, pela Portaria nº 373/11 do Ministério do Trabalho, contudo, cabendo EXCLUSIVAMENTE ao licenciado o preenchimento correto dos campos e prestação das informações necessárias.
2. Obrigações do Licenciado/Usuário
2.1. O LICENCIADO concorda em utilizar o SOFTWARE apenas para fins legais e ao serviço que este se propõe.
2.2. O LICENCIADO não poderá usar o SOFTWARE de maneira que possa burlá-lo, danificá-lo, inutilizá-lo, sobrecarregá-lo ou que possa prejudicar de qualquer modo o funcionamento do sistema, tanto para si quanto a terceiros, como também deve se abster de qualquer prática que possa denegrir a imagem do PONTO ALFA.
2.3. O LICENCIADO não poderá utilizar e nem permitir que o SOFTWARE seja utilizado para outra finalidade que não seja o processamento de suas informações ou de pessoas físicas e jurídicas indicadas pelo USUÁRIO no ato do cadastramento, exceto caso este seja empresa de contabilidade que utiliza o SOFTWARE para processar informações de seus clientes, observados os limites estabelecidos neste EULA.
2.4. O LICENCIADO não poderá contornar ou ignorar medida de proteção tecnológica relacionada ao SOFTWARE; desmontar, descompilar, descriptografar, piratear, emular, explorar nem fazer engenharia reversa do SOFTWARE ou do conteúdo incluído ou acessível por meio dele; separar os componentes do SOFTWARE para uso em dispositivos diferentes; publicar, copiar, alugar, arrendar, vender, exportar, importar, distribuir ou emprestar o SOFTWARE sem autorização expressa do LICENCIANTE para tal; ativar o acesso ao SOFTWARE ou modificá-lo por aplicativos ou sistemas de terceiros não autorizados; remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte do SOFTWARE.
2.5. Será de única e exclusiva responsabilidade do usuário, quaisquer interrupções de disponibilidade do SOFTWARE ou vazamento de informações causadas por vírus, worms, trojans ou outros componentes nocivos adquiridos pelo LICENCIADO, devendo notificar a Licenciante imediatamente acerca de qualquer uso não autorizado do Sistema, de modo a garantir o atendimento à legislação vigente.
2.6. Ao usar o aplicativo, o LICENCIADO concorda em não responsabilizar a LICENCIANTE ou qualquer um de seus sócios e autorizados por perda ou dano de qualquer natureza que o LICENCIADO tenha sofrido como resultado de apropriação indevida, interceptação, exclusão, destruição ou uso de informações cadastradas no SOFTWARE.
2.7. O LICENCIADO é o único responsável em promover o cadastro ou registro de informações perante terceiros, tais como: i) E-SOCIAL, ii) Previdência Social; iii) Ministério do Trabalho; e iv) dentre outros órgãos Federais, Estaduais, Municipais e demais pessoas jurídicas. Tais responsabilidades decorrem das obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias do empregador, na forma das respectivas leis.
2.8. O LICENCIADO e seus autorizados são os únicos e exclusivos responsáveis pela prestação das informações para abastecimento do SOFTWARE e composição do relatório de atividades, informando corretamente os horários de entrada, saída e intervalos praticados. A PONTO ALFA não será responsabilizada por qualquer equívoco ou conteúdo informado pelo USUÁRIO.
2.9. O LICENCIADO deverá comunicar formalmente por e-mail (rivaldobraz@alfainformatica.net) qualquer ação ou erro que de software que permita o uso ilegal deste, interrompendo temporariamente o uso afim de não produzir nenhum registro inconsistente. O PONTO ALFA preza muito pela legalidade do SOFTWARE, do seu uso e dos dados de seus usuários.
3. Obrigações da Licenciante
3.1. A LICENCIANTE garante que o software será executado em plena conformidade com o que está disposto no presente TERMO DE USO e na proposta comercial.
3.2. A LICENCIANTE adota medidas para garantir a privacidade das informações fornecidas pelo LICENCIADO. No entanto, eventuais desvios, interceptações, exclusão ou destruição de informações originados pelo mau uso do USUÁRIO, excluem COMPLETAMENTE a responsabilidade da LICENCIANTE.
3.3. A LICENCIANTE garantirá o acesso e armazenamento dos dados informados pelo LICENCIADO em seus servidores pelo prazo máximo de 5 (CINCO) anos, salvo em casos de inadimplência ou encerramento da relação entre a LICENCIANTE e o USUÁRIO, respeitado o prazo previsto no art. 15 da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014.
3.4. Não haverá qualquer responsabilidade subsidiária ou solidária da LICENCIANTE sobre eventuais encargos trabalhistas, tributários, previdenciários ou decorrentes de qualquer compromisso assumido com terceiros pelo LICENCIADO.
3.5. A LICENCIANTE oferece suporte e buscará soluções para eventuais regularizações e falhas sistêmicas não programadas, considerando um prazo hábil para a resolução, de modo que o usuário execute seu trabalho conforme prazos estabelecidos pela legislação.
4. Modificações, Encerramento e Interrupção de Serviço
4.1. A PONTO ALFA poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar as atividades do SOFTWARE, mediante comunicação prévia por escrito ao LICENCIADO, com antecedência mínima de 60 dias, disponibilizando formas e alternativas de extrair do Site as informações armazenadas no servidor do LICENCIANTE, salvo nas hipóteses de caso fortuito, força maior e demais hipóteses de excludentes de responsabilidade previstas na legislação em vigor.
4.2. O LICENCIADO está ciente que, caso este venha encerrar os serviços com a LICENCIANTE, deverá, antes de fazê-lo, promover o resgate das informações armazenadas pelo PONTO ALFA, tanto pelos meios disponibilizados quanto por solicitação por escrito. Caso contrário, não poderá responsabilizar a LICENCIANTE por eventuais perdas de dados em decorrência de remoção do servidor.
4.3. A PONTO ALFA empreenderá os maiores esforços comercialmente reconhecidos para tornar o serviço disponível, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) do tempo durante cada ano de relação. Todavia, a prestação do serviço poderá ser interrompida, sem que haja qualquer direito de indenização ou compensação ao usuário, para:
(a) Manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso a ele;
(b) Casos fortuitos, de força maior e demais casos de excludentes de responsabilidades previstos na legislação em vigor;
(c) Ações de terceiros, consideradas dolosas ou culposas, que impeçam a prestação dos serviços;
(e) Interrupção ou suspensão da prestação dos serviços de telecomunicações;
(f) Ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet.
4.4. O LICENCIADO reconhece que a operação do SOFTWARE poderá sofrer interferências externas que independem dos esforços do PONTO ALFA. Nos demais casos, qualquer falha deverá ser reportada para fins de reparos imediatos.
4.5. O LICENCIADO concorda em isentar a LICENCIANTE, e seus respectivos representantes autorizados, de eventual responsabilidade por perda de receitas e/ou qualquer tipo de despesas decorrentes de falhas sistêmicas não atribuíveis à LICENCIANTE.
5. Conta e Informação do usuário
5.1. O USUÁRIO deverá criar uma senha, sendo inteiramente responsável pela confidencialidade e segurança desta, bem como de qualquer atividade que ocorra no âmbito de seu cadastro individual ou de seus funcionários.
5.2. O USUÁRIO, neste Termo de Uso, concorda em fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si mesmo quando do registro no formulário específico para acesso ao SOFTWARE e ao CONTEÚDO;
5.3. O USUÁRIO menor de 18 (dezoito anos) ou juridicamente incapaz precisará ser representado ou assistido, conforme o caso, pelos seus pais ou responsáveis legais para fazer cadastro.
5.4. O LICENCIADO concorda em notificar imediatamente o PONTO ALFA sobre qualquer uso não autorizado de seu login (identificação do USUÁRIO para acesso ao SOFTWARE) ou qualquer quebra de segurança de seu conhecimento. Além disso, concorda também em não deixar seu cadastro pessoal aberto no computador após entrar com seu login e senha no sistema, evitando, assim, o uso desautorizado por terceiros.
6. Do Pagamento
6.1. O LICENCIADO deverá pagar à LICENCIANTE o valor do plano de licenciamento escolhido e de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao LICENCIADO no ato da contratação.
6.3. A forma de pagamento se dará no formato pré-pago, isto é, o USUÁRIO deverá efetuar o pagamento no valor correspondente ao plano escolhido para poder usufruir dos serviços do PONTO ALFA, com a data de vencimento 10 (dez) dias após o início da utilização.
6.4. A falta de pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento não acarretará na rescisão automática do EULA, mas causará a suspensão do acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE até a efetiva regularização.
6.6. Caso o LICENCIADO não resolva a pendência financeira no prazo de 60 (sessenta) dias contados do vencimento, o PONTO ALFA se reserva no direito de rescindir o presente EULA e notificar o LICENCIADO para que este, em um prazo de 10 (dez) dias, forneça o meio de aquisição dos dados gerados durante a vigência do contrato, sob pena destes serem apagados do servidor sem que haja qualquer imputação de responsabilidade à PONTO ALFA por eventuais perdas e danos.
6.7. Os valores dos planos de licenciamento estabelecidos no ato do licenciamento do SOFTWARE serão atualizados após um ano de prestação de serviço pelo IGPM-FGV acumulado no período, ou no caso de extinção deste, pelo INPC da Fipe, ou ainda outro índice oficial que venha a substituí-lo.
6.8. A LICENCIANTE poderá, por mera liberalidade, oferecer uma Licença teste gratuita, por um período de 15 dias, como forma de avaliação do produto.
7. Direitos Autorais
7.1. Em nenhuma hipótese o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do SOFTWARE ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da LICENCIANTE.
7.2. Todo o conteúdo incluído no site e Aplicativo do PONTO RÁPIDO, tais como textos, gráficos, logotipos, ícones de botão, imagens, vídeos, downloads digitais, compilação de dados e demais itens que compõem o SOFTWARE, aqui definidos como CONTEÚDO, são de propriedade da LICENCIANTE ou de seus respectivos fornecedores e estão protegidos pelas leis brasileiras e internacionais aplicadas no direito brasileiro sobre direitos autorais.
7.3. Nenhum direito, título ou interesse do CONTEÚDO é transferido para o LICENCIADO, seja como resultado de download ou de qualquer outra forma de aquisição.
7.4. Qualquer uso de materiais do SOFTWARE, incluindo a reprodução para quaisquer fins, modificação, distribuição ou replicação, qualquer forma de extração de dados ou mineração de dados, ou exploração comercial de qualquer espécie, sem a permissão prévia por escrito do PONTO RÁPIDO, é estritamente proibida.
7.5. A PONTO ALFA tomará todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para coibir eventuais violações de seus direitos de Propriedade Intelectual por parte do USUÁRIO, sendo que todos os custos e despesas incorridos pela LICENCIANTE nesse sentido, incluindo honorários advocatícios, deverão ser devidamente reembolsados pelo LICENCIADO.
8. Privacidade
8.1. Faz parte da política do PONTO RÁPIDO respeitar a privacidade do LICENCIADO e dos USUÁRIOS, portanto, o LICENCIANTE tratará os dados pessoais inseridos no software, nos limites previstos pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18) e outras legislações correlatas.
8.2. As informações serão obtidas quando o USUÁRIO e/ou LICENCIADO inseri-las voluntariamente no PONTO ALFA, na interação com as ferramentas e interfaces dos dispositivos, na frequência de acesso, no contato por meio dos canais de acesso disponíveis ou por meio de cookies.
8.3. As informações prestadas pelo USUÁRIO só serão compartilhadas com o LICENCIADO e/ou terceiros por este expressamente autorizados, tendo como finalidade, principalmente, o de controle da jornada de trabalho, em atendimento à CLT e Portaria nº 373/11 do Ministério do Trabalho, e horas de serviços prestados, conforme contrato de prestação de serviços.
8.4. A LICENCIANTE, enquadra-se enquanto Operador de Dados, portanto, agirá conforme instruções do Controlador, ora LICENCIADO, não sendo responsável pela legalidade dos tratamentos de dados inseridos no software pela CONTRATANTE e/ou USUÁRIOS, bem como por garantir o exercício dos direitos dos titulares.
8.5 - O USUÁRIO declara estar ciente e de acordo com a Política de Privacidade da LICENCIANTE.
9. Disposições Gerais
9.1. Eventualmente, o PONTO ALFA poderá disponibilizar em seu site e aplicativo links de acesso para outros sites. A inclusão destes tais links no site e aplicativo do PONTO ALFA não constituem um endosso por parte da LICENCIANTE ao conteúdo desses sites. O LICENCIADO deve entrar em contato com o PONTO ALFA se tiver qualquer dúvida a respeito de tais links ou em relação ao conteúdo localizado em tais sites.
9.2. O LICENCIADO está ciente que futuros aprimoramentos poderão ser implementados para melhor funcionamento do sistema, desde que dentro dos parâmetros técnicos possíveis de adaptação do SOFTWARE. Todas as alterações entrarão em vigor imediatamente após serem postadas no SOFTWARE. A continuação na utilização dos serviços após as alterações nos TERMOS DE USO importam em automática aceitação pelo LICENCIADO.
9.3. Caso qualquer disposição deste TERMO DE USO seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, pela legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos deste EULA, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições não serão afetadas.
9.4. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição considerada irregular para fins de conteúdo e finalidade do presente TERMO DE USO.
9.5. Este TERMO DE USO constitui a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre a presente relação.
9.6. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente TERMO DE USO não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo pelo PONTO ALFA.
10. Legislação Aplicável e Eleição de Foro
10.1. Este TERMO DE USO será regido e interpretado exclusivamente de acordo com as leis do Brasil e atos legais internacionais aplicáveis no Ordenamento jurídico nacional. Fica eleito o foro da comarca da cidade de Lajeado/RS, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões decorrentes deste Contrato.
A PONTO ALFA agradece suas perguntas ou comentários a respeito dos Termos de Uso. Contate-nos através do site ou pelo e-mail rivaldobraz@alfainformatica.net e envidaremos todos os esforços para responder prontamente e resolver qualquer problema ou pergunta.